Desde 2007, está em vigor o Padrão para Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS) referente à troca de informações administrativas e de atenção à saúde entre operadoras de planos privados de assistência à saúde, prestadores de serviços de saúde, beneficiários de planos de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). São dispensadas da adoção do padrão as operadoras de planos privados de assistência à saúde classificadas como administradoras de benefícios.
O Padrão TISS se propõe a melhorar a qualidade do atendimento, racionalizar custos e otimizar recursos existentes no Sistema de Saúde Suplementar. Foi elaborado pela ANS face à ausência de normas e à complexidade envolvida na troca de informações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde. O padrão parte da premissa da interoperabilidade com os sistemas de informação em saúde preconizados pelo Ministério da Saúde e foi desenvolvido com base em normas nacionais e internacionais.
O Padrão TISS está organizado em quatro componentes. 1) Conteúdo e estrutura, que estabelece as informações administrativas e de atenção à saúde a serem trocadas entre operadoras de planos privados de assistência à saúde, prestadores de serviços de saúde e beneficiários de planos de saúde. 2) Representação de Conceitos em Saúde, que dita o conjunto de terminologias, códigos e descrições utilizados no padrão de conteúdo e estrutura. 3) Segurança e Privacidade, que trata dos requisitos mínimos para proteções administrativas, técnicas e físicas necessárias à garantia da confidencialidade das informações. 4) Comunicação, que define os métodos de comunicação entre os sistemas de informação, bem como das transações eletrônicas.
TUSS – Terminologia Unificada da Saúde Suplementar
A grande fragmentação do Sistema de Saúde Suplementar no Brasil resultou na coexistência de múltiplas tabelas que descrevem de maneiras diversas terminologias utilizadas por hospitais, médicos, laboratórios e demais atores do mercado da medicina privada. Essas diversas tabelas foram criadas pelas empresas do segmento para solucionar problemas locais.
O gerenciamento, o mapeamento e o controle de versões dessas tabelas mostraram-se aquém do necessário para um ambiente de intercâmbio eletrônico de dados e comprometem a interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação.
Durante o processo de implantação do Padrão TISS, tornou-se evidente a necessidade de padronizar as terminologias clínicas utilizadas pelos diversos atores do mercado da medicina privada.
Nesse cenário, em 2009, a ANS determinou – por meio da Instrução Normativa Nº 38, de 13/11/2009 – que as operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde deveriam, obrigatoriamente, adotar a TUSS para codificação de procedimentos médicos.
A TUSS foi resultado do trabalho conjunto feito pela equipe técnica da Associação Médica Brasileira (AMB) e da ANS, com os integrantes do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar (COPISS). O grupo definiu, por consenso, que a terminologia a ser utilizada como base para construção dos procedimentos médicos da TUSS seria a CBHPM, gerenciada pela AMB.
Dispõe sobre a instituição da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar – TUSS do Padrão TISS para procedimentos em saúde para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.
Altera o art. 1º, § 4º da Instrução Normativa nº 34, de 13 de fevereiro de 2009 e prorroga o prazo previsto no art. 2º, § 1º da Instrução Normativa nº 34, de 13 de fevereiro de 2009.
Leis, decretos e resoluções
Legislação federal
Legislação federal
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei nº 6.839, de 30/10/1980 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei nº 3.268, de 30/09/1957
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
Resoluções do CRM/DF
Normatiza a prestação de serviços dos médicos aos beneficiários de todos os planos de saúde no Distrito Federal.
Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Estabelece os requisitos para a celebração dos contratos firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais.
Resolução Normativa ANS nº 71, de 17/03/2004
Estabelece os requisitos dos contratos a serem firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde ou seguradoras especializadas em saúde e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios.
Estabelece os requisitos dos contratos a serem firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde ou seguradoras especializadas em saúde e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios.
